Canal de Denúncia Interna — Lei n.º 93/2021

Este canal permite-lhe reportar, de forma segura e confidencial, situações que possam constituir infrações nos termos da Lei n.º 93/2021 (proteção de denunciantes). A sua identidade será protegida, podendo optar por apresentar a denúncia de forma anónima ou identificada. O processo é composto por quatro partes e demora aproximadamente 10 minutos a preencher.

Classificação
e Contexto

Detalhes
do Relato

Identificação
do Denunciante

Revisão e
Submissão

Classificação e Contexto da Infração

Estes dados permitem a triagem inicial e determinam a celeridade de resposta.

Domínio / Área da Infração

Por favor, selecione o domínio da infração.

Se selecionou "Outra infração não listada", descreva brevemente o domínio

Unidade / Departamento / Local da Ocorrência

Indique o local da ocorrência.

Estado temporal da infração

Selecione o estado temporal.

Data (ou data aproximada) da ocorrência

Deixe em branco se desconhecer a data exata.

Há quanto tempo se verifica a situação?

A infração envolve risco imediato para a segurança ou saúde de pessoas?

Sim — existe perigo imediato A situação implica risco iminente para a integridade física ou saúde de pessoas.

Não — não há risco imediato identificado

Não tenho certeza

Por favor, responda a esta questão.

Detalhes do Relato

Quanto mais completa a informação, mais eficaz será a investigação.

Nota de privacidade: Inclua apenas factos que conheça diretamente ou por fontes fiáveis. Não inclua a sua própria identidade neste campo — faça-o na secção seguinte.

Descrição dos factos

0 / 3000 caracteres

A descrição dos factos é obrigatória (mínimo 50 caracteres).

Pessoas presumivelmente envolvidas

0 / 1000 caracteres

Pode usar cargo ou função sem indicar o nome completo, caso prefira.

Testemunhas (pessoas que possam confirmar os factos)

0 / 800 caracteres

A infração já foi comunicada internamente antes desta denúncia?

Sim — já foi comunicada Indique a quem e em que data (no campo abaixo).

Não — esta é a primeira comunicação

Se já foi comunicada antes: a quem e com que resultado?

0 / 600 caracteres

Evidências / Documentação de suporte

📎

Arraste ficheiros para aqui ou clique para selecionar

PDF, Word, Excel, imagens, áudios — máx. 10 MB por ficheiro

A submissão de evidências é opcional, mas fortemente recomendada para agilizar a investigação.

Identificação do Denunciante

Nos termos do Art.º 10.º da Lei n.º 93/2021, pode optar por denúncia anónima ou identificada.

Os seus direitos: Seja qual for a sua escolha, a Lei n.º 93/2021 proíbe expressamente qualquer ato de retaliação (Art.º 21.º). A denúncia de boa-fé não constitui fundamento de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal (Art.º 24.º).

Como pretende apresentar esta denúncia?

Denúncia Anónima selecionada. A sua identidade não ficará registada. Receberá um código de protocolo que lhe permitirá acompanhar o estado da denúncia sem revelar a sua identidade. Guarde-o em local seguro.

Nome completo

O nome é obrigatório para denúncia identificada.

Contacto telefónico

Endereço de e-mail de contacto

Será utilizado para lhe enviar a confirmação de receção e atualizações sobre a denúncia.

Indique um endereço de e-mail válido.

Relação com a organização

Selecione o tipo de relação.

Já sente ou teme algum tipo de retaliação por apresentar esta denúncia?

Sim — já sofri retaliação Descreva brevemente na caixa abaixo.

Sim — temo retaliação futura

Não

Por favor, responda a esta questão.

Descrição de atos de retaliação sofridos ou temidos (opcional)

0 / 800 caracteres

Declaração de boa-fé

Declaro que apresento esta denúncia de boa-fé Afirmo ter fundamento sério para crer que as informações prestadas são verdadeiras no momento da denúncia, nos termos do Art.º 6.º, n.º 1, da Lei n.º 93/2021. Estou ciente de que a denúncia de má-fé pode acarretar responsabilidade.

Esta declaração é necessária para que a denúncia produza efeitos legais.

Revisão e Submissão

Verifique o resumo antes de submeter. Após submissão não poderá editar.

Prazos legais que se aplicam à sua denúncia (Art.ºs 11.º e 15.º da Lei n.º 93/2021):

dias úteis

Prazo para lhe confirmarmos a receção da denúncia

meses

Prazo máximo para comunicar as medidas adotadas

anos

Período mínimo de conservação do registo da denúncia

Proteção de dados: O tratamento dos dados pessoais cumpre o RGPD (Reg. UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019. Os dados são utilizados exclusivamente para dar seguimento à denúncia e são de acesso restrito. Não serão utilizados para fins distintos.

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Denúncia Submetida com Sucesso

A sua denúncia foi registada e será tratada com total confidencialidade.
Guarde o código de protocolo abaixo — vai precisar dele para acompanhar o processo.

Código de Protocolo

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Próximos passos:
1. Receberá confirmação de receção em 7 dias úteis.
2. Será informado das medidas adotadas em até 3 meses.
3. Pode solicitar a todo o tempo o resultado da análise (Art.º 11.º, n.º 4).
4. Qualquer ato de retaliação é proibido por lei e constitui contraordenação muito grave (Art.º 27.º).